STJ AREsp 2390555

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM O FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por OSVALDO BARBOSA SILVEIRA contra decisão monocrática, de minha lavra, assim ementada (fl. 842): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 45, § 1º, E 71, AMBOS DO CP. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Nas razões, reiterou a tese deduzida no recurso especial, qual seja, de que há ilegalidade na pena substitutiva (prestação pecuniária) fixada, uma vez que viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pugnando, assim, pela reforma da decisão agravada (fl. 852). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM O FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.