STF HC 170423 ED
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS COLETIVO. LEGITIMIDADE ATIVA. APLICAÇÃO, POR…
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STF Rcl 32830 ED-AgR
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STF HC 166674 AgR
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STF RHC 165481 AgR
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. § 1º DO ART. 21 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPR…
STF ARE 1169947 AgR
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. EX-EMPREGADO DA CAIXEGO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO: JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ANISTIA. RETORNO AO CARGO. LEI ESTADUAL N. 17.916/2012: IMPOSSIBILIDAD…