STF HC 166674 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. ERRO MÉDICO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO BASEADO EM OUTRAS PROVAS: POSSIBILIDADE. ART. 182 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECONHECIMENTO DE NÃO CULPABILIDADE PELO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE SÃO PAULO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.