STJ REsp 2178421

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 97 DO CTN. COMPETÊNCIA DO STF. REINTEGRA. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO QUE NÃO CONSTA DA LISTA ANEXA DO DECRETO REGULAMENTADOR. IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM COM BASE EM FUNDAMENTO CONSTUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.