Decisão · STJ

STJ AREsp 2390341

Rel. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVAjulgado em 2023-06-06publicado em 2024-06-26
PROCESSUAL
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provid o. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ALDENY GENEROSA TEIXEIRA contra a decisão desta Relatoria que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em virtude da incidência do óbice da Súmula nº 7/STJ (fls. 117-119 e-STJ). Em suas razões (fls. 123-128 e-STJ), a agravante sustenta que o caso prescinde da análise probatória, visto que não se pretende a análise dos cálculos apresentados, mas apenas que os autos sejam encaminhados para perícia contábil ou para a contadoria judicial. Argumenta que "analisar os autos e verificar que de fato a Agravante juntou cálculo diverso, já decide a questão" (fl. 126 e-STJ). A parte contrária não apresentou impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provid o.
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