STF HC 170363 ED

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL PENAL. AUTORIDADE COATORA CUJOS ATOS NÃO SE SUBMETEM DIRETAMENTE À COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DECLINADA. REMESSA DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.