Decisão · STF

STF Rcl 63427 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2023-12-12publicado em 2023-12-14

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA N. 343 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. PARADIGMA DESPROVIDO DE EFEITO VINCULANTE. USO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO: IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →