STF HC 153659
PENALHABEAS CORPUS – REVISÃO CRIMINAL – SUBSTITUIÇÃO. Em jogo, na via direta, a liberdade de ir e vir do cidadão, cabível é o habeas corpus, ainda que…
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STF Inq 4327 AgR-segundo-ED
INQUÉRITO – ARQUIVAMENTO – HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. Constatada a existência de investigação em curso versando os mesmos fatos, impõe-se o deferimento da ordem de ofício para determinar o arquivamento do inquérito.
STF Inq 4694
DECLARAÇÕES – CARÁTER DISCRIMINATÓRIO – INEXISTÊNCIA. Declarações desprovidas da finalidade de repressão, dominação, supressão ou eliminação não se investem de caráter discriminatório, sendo insuscetíveis a caracterizare…
STF ADI 4885 MC
PROCESSO OBJETIVO – CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE – LIMINAR – INDEFERIMENTO. O implemento de medida acauteladora pressupõe a plausibilidade jurídica da pretensão e o risco de manter-se com plena eficácia o quadro norma…
STF HC 154438
HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E RESGUARDO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
1. Sobejam fundamentos a respaldar a legalidade d…