STJ REsp 2204720

RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL - TR. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A controvérsia dos autos resume-se em definir se, uma vez aprovado o plano de recuperação judicial com a previsão da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária, essa cláusula poderia ser modificada com base no controle de legalidade. 2. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, não cabe a revisão judicial do índice de correção monetária, no caso a TR, aprovado pelos credores, pois essa matéria não insere no âmbito do controle de legalidade, mas da soberania da assembleia geral de credores. 3. Recurso especial conhecido e provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por SKAVO CONSTRUÇÕES, LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA., com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, impugnando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A RECUPERAÇÃO JUDICIAL À AGRAVANTE, HOMOLOGANDO O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL COM RESSALVAS. INSURGÊNCIA DA RECUPERANDA. CONTROLE DE LEGALIDADE DO PLANO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ (RESP 1660195/PR). CLÁUSULA 11.2. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. ATUAL INVIABILIDADE DO ÍNDICE, QUE IMPLICA AUSÊNCIA DE RECOMPOSIÇÃO DO CRÉDITO. CORRETA A SUA SUBSTITUIÇÃO PELA TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. CLÁUSULA 15 QUE CONDICIONA A CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA, À PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA DEVEDORA, PARA PURGAR A MORA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONCURSAIS. AFRONTA AOS ARTIGOS 61, § 1º, e 73, IV, DA LEI N. 11.101/05. DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS QUE PODERÁ ACARRETAR A DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA, SEM QUE HAJA A CONVOCAÇÃO PRÉVIA DE UMA NOVA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. CLÁUSULA 17. MOVIMENTAÇÃO DO ATIVO. A ALIENAÇÃO DE ATIVOS DA RECUPERANDAS ESTÁ CONDICIONADA À PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, COM OITIVA DE CREDORES, ADMINISTRADORA JUDICIAL, MINISTÉRIO PÚBLICO, CONSOANTE ART. 66 DA LEI N. 11.101/05. CLÁUSULA 19. EXTENSÃO DA NOVAÇÃO A COOBRIGADOS E GARANTIDORES DE CREDORES QUE SE APLICA APENAS AOS CREDORES PRESENTES E QUE CONCORDARAM EXPRESSAMENTE COM A LIBERAÇÃO DAS GARANTIAS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 50, §§ 1º E 2º, E 59, AMBOS DA LEI N. 11.101/05, E COM A SÚMULA 61 TJSP e SÚMULA 581 DO STJ. PRECEDENTES.