Decisão · STF

STF RE 565686 AgR-ED

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2019-04-05publicado em 2019-04-16

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Contratação temporária. Lei 8.745/1993. 4. Arguição de contradição quanto à data de admissão. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Ausência de vício da decisão embargada. 6. Embargos de declaração rejeitados.

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