STF RE 565686 AgR-ED
TRIBUTÁRIOEmbargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Contratação temporária. Lei 8.745/1993. 4.…
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EMENTA
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STF HC 127195
EMENTA
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STF ARE 857047 AgR
EMENTA
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STF ARE 751639 AgR
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Tributário. ICMS. Importação. Sujeito ativo. Estabelecimento destinatário. Simulação. Necessidade de reexame do conjunto…