STJ REsp 2192654
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A TRÊS ANOS SEM A REALIZAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO CAPAZ DE INTERROMPER O CURSO DA PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO.