Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-09-09publicado em 2025-12-22
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. MULTA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.