STJ HC 937950
PROCESSUALDireito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Invasão de domicílio. Tráfico de drogas. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado para cassar acórdão desfavorável ao recorrente, condenado pelo crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/06, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime semiaberto. 2. A defesa busca o reconhecimento da nulidade da prova inicial, alegando…
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA V IA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRECLUSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO ANTIGO. MANUTENÇ…
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