STJ AREsp 2324751

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF, POR ANALOGIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, qual seja, a alegada violação ao art. 966, V, do Código de Processo Civil (CPC), impede o acesso à instância especial porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra a decisão de minha relatoria de fls. 264/267 que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. A parte ora agravante sustenta, em síntese, que (fl. 273): .. ainda que não tenham sido mencionados de forma expressa no Acórdão vergastado os dispositivos violados, mostra-se evidente o prequestionamento das matérias versadas no recurso interposto, haja vista que a controvérsia disposta no Agravo em Recurso Especial foi implicitamente apreciada, em razão da expressa apreciação de questões dela decorrentes. Requer que seja dado provimento ao agravo. Não foram apresentadas impugnações de acordo com as certidões de fls. 271/281. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF, POR ANALOGIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, qual seja, a alegada violação ao art. 966, V, do Código de Processo Civil (CPC), impede o acesso à instância especial porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno a que se nega provimento.