STJ HC 999934
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRONÚNCIA. WRIT SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA DELITO DE TRÂNSITO. APELAÇÃO MINISTERIAL PROVIDA PARA PRONUNCIAR OS RÉUS E DETERMINAR SEU JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso…
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Outras decisões de STJ em Tributário
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STJ AREsp 3048907
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA NÃO REFUTADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTS. 9…
STJ AREsp 3037026
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STJ AREsp 3034641
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