STJ REsp 2144077
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO . I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial devido à ausência de regularização da representação processual no prazo legal. 2. O causídico alegou que o agravante se encontra em local incerto, impossibilitando o contato para fins de representação, e requereu prazo adicional ou…
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Outras decisões de STJ em Tributário
STJ AREsp 2423172
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E CONFINS. DESPESAS COM SEGURO, SERVIÇO DE RASTREAMENTO E MONITORAMENTO E PEDÁGIO. ISENÇÃO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. INCIDÊN…
STJ AREsp 2377650
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma previst…
STJ REsp 2092968
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE DECISÃO CONCEDIDA COM FUNDAMENTO NO ART…
STJ AREsp 2271783
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N.º 284 DO STF. DECISÃO SURPRESA. FALTA DE PREQUESTIO…