Decisão · STJ

STJ AREsp 2808397

Rel. DANIELA TEIXEIRAjulgado em 2024-12-03publicado em 2025-06-24
CIVIL
DIREITO PROCEUSSLA CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. 2. O Tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios pactuados, por estarem acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. II. Questão em discussão 3. A…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 83 do STJ

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