STJ AREsp 2637559
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 187 do STJ e intempestividade do apelo extremo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a apresentação de prova documental comprova a tempestividade do…
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Outras decisões de STJ em Processual
STJ AREsp 2444872
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENS…
STJ REsp 2028605
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO. LIMITAÇÃO DA COISA JULGADA. AMP…
STJ REsp 2102991
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. TEMA N. 1.076. ATOS ADMINISTRATIVOS. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTAS E DEMAIS SANÇÕES. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.…
STJ AREsp 1853800
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NA ORIGEM. ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO ILEGITIMIDADE DO SINDICATO NÀO CABIMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRELIMINARES. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE…