Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2018-10-16publicado em 2019-02-28
TRIBUTÁRIO
DESCAMINHO – TRIBUTO – VALOR – LEI – EXECUTIVO – FISCAL – ALCANCE. Descabe, em Direito, confundir institutos, vocábulos e expressões. Lei versando executivo fiscal não repercute no campo penal.