STJ AREsp 2840780
TRIBUTÁRIODireito processual penal. Agravo regimental. Nulidade absoluta. Preclusão. Recurso IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade absoluta decorrente da oitiva extrajudicial do corréu sem a presença de defensor pode ser arguida a qualquer tempo, ou se está sujeita à preclusão. 3. A questão também envolve a…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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