STJ AREsp 2587771
TRIBUTÁRIODireito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Princípio da dialeticidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na incidência do óbice previsto no enunciado da Súmula 182 do STJ, aplicada por analogia. 2. O agravante foi condenado em primeiro grau pela prática do crime do art. 180, caput, do Código Penal, com penas de reclusão e multa. Em segunda…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJSúmula 182 do STJ
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