STJ AREsp 2604286
CIVILDireito processual penal. Agravo regimental. Atuação da guarda municipal. Prisão em flagrante. Busca domiciliar. Agravo regimental IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial . O agravante alega afronta aos princípios constitucionais da colegialidade e do devido processo legal, além de questionar a licitude do ingresso em imóvel por guardas municipais sem mandado judicial. II. Questão em…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 568 do STJ
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