STJ AREsp 2870448
TRIBUTÁRIODireito processual PENAL. Agravo regimental. Ausência de indicação de dispositivos legais violados. Recurso NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com base no art. 21-E, V, do RISTJ, por ausência de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando a Súmula n. 284 do STF. 2. O agravante requer a reconsideração da decisão, alegando suposta flagrante…
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Outras decisões de STJ em Tributário
STJ AREsp 2655636
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA AO ART. 1.021, § 1º, DO NCPC E INCIDÊNCIA DA S…
STJ AREsp 2639514
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC. DECISÃ…
STJ AREsp 2603399
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO Q UE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL…
STJ HC 944258
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO NA ORIGEM. NOVA REITERAÇÃO DE PEDIDOS. TEMAS JÁ JULGADOS EM OUTROS WRITS CONEXOS NESTE STJ. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃ…