STJ AREsp 2603399

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO Q UE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial com base na Súmula 83/STJ. A defesa alega a necessidade de reforma da decisão de inadmissão, sustentando que a matéria é de direito e que não há posição pacificada sobre o tema. Requer a admissão e provimento do recurso especial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ. III. Razões de decidir 3. O agravo regimental não foi conhecido devido à falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 4. A jurisprudência do STJ exige que o recorrente impugne todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial. 5. A parte agravante não demonstrou divergência jurisprudencial contemporânea ou superveniente capaz de afastar a Súmula 83/STJ. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fls. 346/348). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO Q UE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial com base na Súmula 83/STJ. A defesa alega a necessidade de reforma da decisão de inadmissão, sustentando que a matéria é de direito e que não há posição pacificada sobre o tema. Requer a admissão e provimento do recurso especial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ. III. Razões de decidir 3. O agravo regimental não foi conhecido devido à falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 4. A jurisprudência do STJ exige que o recorrente impugne todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial. 5. A parte agravante não demonstrou divergência jurisprudencial contemporânea ou superveniente capaz de afastar a Súmula 83/STJ. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.