Decisão · STF

STF HC 156237 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2018-09-21publicado em 2018-10-09

PROCESSUAL

Agravo regimental no habeas corpus. Penal e Processo Penal. 2. Crime de calúnia qualificada. Pena superior a dois anos. Juizados Especiais. Impossibilidade. 3. Decisão que denega a ordem não incorre em reformatio in pejus, porquanto nada reforma. 4. Agravo a que se nega provimento.

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