STJ AREsp 2834176
CIVILCIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. USUCAPIÃO RURAL. CONVERSÃO, DE OFÍCIO, DA AÇÃO RESCISÓRIA EM AÇÃ O DECLARATÓRIA DE NULIDADE INSANÁVEL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Não comporta conhecimento o recurso especial quanto à alegação de malferimento do art. 5º, LV, da Constituição Federal, por ser a via inadequada à…
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Outras decisões de STJ em Civil
STJ AREsp 2957600
Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. recurso especial inadmitido. falta de Impugnação específica. súmula 182 do stj. Agravo IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interpost…
STJ REsp 1993403
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RESTABELECIMENTO DE QUALIFICADORA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7, STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que deu pro…
STJ AREsp 2940472
Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar sem mandado. Tráfico de drogas. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não…
STJ HC 1006133
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DO FLAGRANTE. BUSCAS PESSOAL, VEICULAR E DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS SUSPEITAS. JUSTA CAUSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A Constituição que ass…