STJ AREsp 2771778
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte Estadual (enunciado 283 da Súmula do STF). 2. A Corte local, com amparo nos fatos e provas dos autos, concluiu que o recorrente mantinha residência no condomínio onde fora…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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STJ AREsp 2739993
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