STJ AREsp 2765980
CONSUMIDORPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de embargos à execução de título extrajudicial. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a presunção do estado de necessidade tem natureza relativa. Assim sendo, o magistrado está autorizado a indeferir o pedido do benefício da…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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