STF RHC 144295 ED
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE. AUSÊNCIA. MERO REEXAME DA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.
1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF RE 1437430 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Previdenciário. Contribuição previdenciária. Isenção. Policial Militar Estadual portador de moléstia grave. 3. Reexame de legislação infraconstitucional correlata.…
STF ARE 1438282 AgR
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo e Previdenciário. 3. Pensionista de escrevente de serventia extrajudicial. Lei estadual 10.393/1970. 4. Aposentadoria. Cumprimento de requ…
STF SS 5647 ED
Embargos de declaração na Suspensão de segurança. Omissão. Inocorrência. Veiculação de fatos novos jamais suscitados anteriormente no processo. Indevida inovação recursal. Embargos rejeitados.
1. Não se prestam os…
STF ARE 1432350 AgR
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. ANULAÇÃO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS EM DECORRÊNCIA DE RECOLHIMENTO A MENOR DO TRIBUTO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUA…