STF ARE 959620 RG
TRIBUTÁRIOCONSTITUCIONAL. PENAL. REVISTA ÍNTIMA PARA INGRESSO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PRÁTICAS E REGRAS VEXATÓRIAS. PRÍNCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRINCÍPIO DA INTIMIDADE, DA HONRA E DA IMAGEM DAS…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF ARE 1439448 AgR-ED
Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Pedidos de destaque e sustentação oral. Indeferimento. Ato de mero expediente. Irrecorribilidade. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório.…
STF ARE 1437579 AgR
Direito Processual Civil e do Trabalho. Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Execução de obrigação de fazer/não fazer. Correção monetária. Juros de mora. Novo percentual. Atualizaç…
STF ARE 1443930 AgR
Direito Processual Civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Recurso inominado. Atos administrativos. Cerceamento de defesa. Prova documental. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de repercussão g…
STF ARE 1450965 AgR
Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Taxa de coleta de lixo. efeito confiscatório. Montante arrecadado. Custo do serviço. Súmulas nº 279 e 280/STF.
1. Agravo interno contra…