STF ACO 3589 AgR-ED

EMENTA Embargos de declaração em agravo regimental em ação cível originária. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência. 1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Embargos de declaração rejeitados.