STF RE 1062982 AgR
PROCESSUALAGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO.
1. O agravo interno deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento.…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no STF.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de STF em Processual
STF Rcl 35341 AgR
EMENTA
Agravo regimental na reclamação. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Não conhecimento do agravo regimental.
1. Não subsiste o agravo regimental quando inexiste ata…
STF Rcl 46859 AgR
EMENTA
Agravo regimental na reclamação. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Ausência de usurpação da competência do STF. Conhecimento, em parte, do agravo regimental, relativamente à qual é negado…
STF Rcl 44880 ED-AgR
EMENTA
Agravo regimental na reclamação. Alegação de afronta à autoridade do STF. Temas nºs 660, 769 e 834 da repercussão geral. Ausência de teratologia na decisão reclamada. Argumentos apresentados na inicial que…
STF ARE 1301223 AgR
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Penal e Processual Penal. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Fixação do trânsito em julgado da condenação para ambas as parte…