STF RE 598356
CIVILRESPONSABILIDADE CIVIL – SERVIÇO PÚBLICO – FURTO – POSTO DE PESAGEM – VEÍCULO. A teor do disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, há…
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Outras decisões de STF em Civil
STF Rcl 65378 AgR
RECLAMAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 83 DA LEI COMPLEMENTAR 75/1993. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. FUNDAÇÃO FEDERAL DE DIREITO PÚBLICO. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DESTINADOS AO ATENDIME…
STF RE 1475768 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Constitucional e Administrativo. 3. Bens Públicos. Ocupação irregular. Reintegração de posse. 4. Não aplicabilidade, ao caso, do regime de transição estabelecido na…
STF Rcl 62395 AgR
EMENTA
AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. ENCARGOS TRABALHISTAS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXIGIBILIDADE DE TÍTULO JUDICIAL. ADC 16. ACÓRDÃO. DESRESPEITO NÃO CONFIGURADO. REVOL…
STF Rcl 62177 AgR
EMENTA
AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. ADPF 324. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO. ADC 48, ADI 3.961 E ADI 5.625. ACÓRDÃOS. INEXISTÊNCIA DE ADERÊNCIA TEMÁTICA.…