STF HC 118151
TRIBUTÁRIOProcessual Penal. Habeas Corpus substitutivo de agravo regimental. Roubos majorados pelo emprego de arma de fogo. Continuidade delitiva não reconhecida. Inadequação da via eleita.
1. Não é admissível a impetração de habeas corpus em substituição ao agravo regimental cabível na origem.
2. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o “exame…
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Outras decisões de STF em Tributário
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Cumprimento…