STF RHC 124172
PENALPENA – VÍTIMA – RESSARCIMENTO – REDUÇÃO. A teor do disposto no artigo 16 do Código Penal, o ressarcimento da vítima há de ocorrer antes de instaurado o processo-crime pelo recebimento da denúncia.
PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO. O regime…
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Outras decisões de STF em Penal
STF HC 143557 AgR
Habeas corpus . 2. Importação de sementes de maconha. 3. Sementes não possuem a substância psicoativa (THC). 4. Reduzida quantidade de substâncias apreendidas. 5. Ausência de justa causa para autorizar a persecução…
STF HC 144764
Processual Penal. Habeas Corpus originário. Homicídio triplamente qualificado e Tentativa de homicídio. Prisão preventiva.
1. A gravidade concreta da conduta praticada pelo paciente, extraída de elementos empírico…
STF HC 131986
Penal. Habeas Corpus. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Natureza e quantidade da droga. Indevido Bis in idem. Precedente do Plenário do STF. Ordem concedida.
1. O Plenário do Supremo Tribunal F…
STF AP 1003
EMENTA
Ação penal. Corrupção passiva (art. 317, § 1º, do CP) e lavagem de dinheiro (art. 1º, caput e § 4º, da Lei nº 9.613/98), na forma dos arts. 29 e 69, ambos do Código Penal. Suposto envolvimento de agentes pú…