STF MS 25861
ADMINISTRATIVOSERVIDOR PÚBLICO – TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – CARGA HORÁRIA SEMANAL – MÉDICO – LEI Nº 10.356/2001. Os médicos do Tribunal de Contas da União…
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STF AI 849201 AgR
APOSENTADORIA – SERVIDOR PÚBLICO – RELAÇÃO JURÍDICA – REGÊNCIA – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – LEI Nº 8.112/1990 – APLICAÇÃO NO TEMPO. As alterações introduzidas pela Lei nº 8.112/1990 não alcançam os servidores ap…
STF Ext 1424 QO
EMENTA
Extradição. Questão de ordem. Julgamento de mérito já iniciado. Solicitação de refúgio. Suspensão do processo de extradição até a decisão administrativa final a respeito do refúgio. Inteligência do art. 34…
STF RE 1014286 RG
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJ…
STF RE 805681 RG
DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. CONCURSO POR SORTEIO. GÊMEOS. MATRÍCULA DO GÊMEO QUE NÃO FOI SORTEADO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE TERIA DIREITO À MATRÍCULA NA MESMA INSTITUIÇÃO DE ENSINO DO IRMÃO GÊMEO.…