STF MS 25861

SERVIDOR PÚBLICO – TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – CARGA HORÁRIA SEMANAL – MÉDICO – LEI Nº 10.356/2001. Os médicos do Tribunal de Contas da União admitidos após a vigência da Lei nº 10.356/2001 a ela se sujeitam. Precedente: mandado de segurança nº 25.875, de minha relatoria, Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça de 16 de dezembro de 2014.