STJ AREsp 2845925
TRIBUTÁRIOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LEGISLAÇÃO APONTADA COMO VIOLADA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. APELAÇÃO. PREPARO. PRIMEIRA PARCELA. PAGAMENTO. DECURSO DO PRAZO. DESERÇAO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ. 2. O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 211 do STJSúmula 7 do STJ
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