STF RHC 152107 AgR
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA E DE CONTRABANDO. ARTIGO 333 E ARTIGO 334, § 1º, “C”, DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR). ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. PLEITO PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NÃO COMPROVAÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. MATÉRIA A SER DECIDIDA PELA CORTE DE ORIGEM. ATUAÇÃO EX OFFICIO DO STF INVIÁVEL. INADMISSIBILIDADE…
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STF AI 861021 AgR-ED
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – OMISSÃO – AFASTAMENTO. Uma vez configurada omissão, impõe-se o provimento dos declaratórios.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – EFEITO MODIFICATIVO. RECURSO – INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DO ESPECIAL E D…
STF RE 870577 AgR
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ARTIGO 102, III, ALÍNEA “C”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Ausente o enquadramento do extraordinário no permissivo constitucional evocado, ante a inexistência de declaração de validade de lei ou ato d…
STF RE 249286 AgR-ED
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL. COMPENSAÇÃO DOS PREJUÍZOS…
STF ARE 882346 AgR
DIREITO ELEITORAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECONHECIMENTO DE ABUSO DE PODER DE AUTORIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279/STF.
1. Hipótese em que, para dissentir do entendimento do T…