STF HC 113780
TRIBUTÁRIOProcessual Penal. Habeas Corpus substitutivo de agravo regimental. Furto qualificado pelo emprego de chave falsa. Confissão espontânea. Inadequação da via eleita.
1. Não é admissível a impetração de habeas corpus em substituição ao agravo regimental cabível na origem.
2. A jurisprudência desta Corte já decidiu que “a…
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