STF Pet 7400
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. TERMOS DE DEPOIMENTO PRESTADOS EM ACORDOS DE COLABORAÇÃO PREMIADA. MENÇÃO A INVESTIGADO NÃO OCUPANTE DE CARGO COM FORO POR PRERROGATIVA NESTA SUPREMA CORTE. DESMEMBRAMENTO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.…
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Outras decisões de STF em Processual
STF RHC 261432 AgR
EMENTA
Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Matéria criminal. Condenação por crime de dispensa indevida de licitação. Alegação de motivação do crime de dispensa de licitação como sendo de retri…
STF HC 261770 AgR
Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Liderança de grupo criminoso. Homicídio. Inépcia da denúncia. Desprovimento.
I. Caso em exame
1. Agravo re…
STF HC 262338 AgR
Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo (art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do Código Penal) e organização criminosa (art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013). Prisão preventiva d…
STF HC 261747 AgR
Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Tráfico de drogas. Proporcionalidade. Desprovimento.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem de hab…