STF HC 261747 AgR

Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Tráfico de drogas. Proporcionalidade. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem de habeas corpus. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se foi devidamente comprovada a idade dos partícipes adolescentes do delito; e (ii) saber se o aumento de 1/4 na pena-base pela natureza e quantidade da droga (283,7g de crack, 735,7g de cocaína e 863,7g de maconha) se afigura desproporcional. III. Razões de decidir 3. A ausência de peças da ação penal deixa sem comprovação a alegação dos impetrantes de que a idade dos partícipes não foi obtida a partir de documentos oficiais de identificação. 4. O aumento da pena-base não se afigura teratológico a ponto de motivar a excepcional intervenção do Supremo Tribunal Federal. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.