STF RE 1071355 AgR
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 5°, LV, DA CF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 424). NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I – A controvérsia alusiva à observância dos…
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Outras decisões de STF em Processual
STF Rcl 83072 AgR
Agravo Regimental na Reclamação. Alegação de ofensa à Súmula Vinculante nº 37 e ao Tema nº 624 da Repercussão Geral. (RE nº 843.112/SP): Ausência de estrita aderência. Uso da reclamação como Sucedâneo recursal: vedação.…
STF Rcl 81635 AgR
Agravo regimental na reclamação. Alegação de descumprimento ao decidido nas ADIs nº 1.539/DF e nº 3.168/DF. Capacidade postulatória nos Juizados Especiais. Ausência de estrita aderência. Recurso desprovido.
I. Cas…
STF HC 262726 AgR
Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal. Gravidade concreta do d…
STF Rcl 75525 AgR
Direito Processual Civil. Agravo Regimental na Reclamação. Descumprimento de determinação de juntada de documentos essenciais à propositura da ação. Inépcia da petição inicial. Agravo desprovido.
I. Caso em exame…