STF ARE 988396 AgR
PROCESSUALAgravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Concessão de bolsa transporte. Lei municipal 2.211/2003. Preenchimento de…
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EMENTA
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STF Rcl 85859 AgR-ED
EMENTA
Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Julgado anterior no qual foi apreciada adequadamente a insurgência em análise, nos exatos t…
STF RHC 264559 AgR
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio. Concurso formal impróprio. Dosimetria. Reexame de provas. Ausência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Decisão agravada em harmonia com e…
STF HC 263346 AgR
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Matéria criminal. Condenação. Crimes previstos no art. 251, c/c o art. 53 do Código Penal Militar. Pedido de absolvição. Utilização do habeas corpus como sucedâneo de rev…