STF ARE 1096357 AgR
TRIBUTÁRIOAgravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Prefeita. Realização de despesas em contrariedade à legislação municipal.…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF ARE 857753 AgR
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Insurgência oposta pelo amicus curiae admitido nos autos. Inadmissibilidade. Posição processual que não lhe permite interpor recursos contra as decisõ…
STF RE 1003128 AgR
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGU…
STF HC 123971 ED
HABEAS CORPUS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS LEGALMENTE PREVISTOS. PRETENSÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. REJEIÇÃO.
1. Não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado,…
STF ARE 802540 ED
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERIMENTO DO CREDITAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA CO…