STF RE 1003128 AgR
TRIBUTÁRIORECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja,…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF HC 258199 AgR
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. ILEGALIDADE NÃO EXAMINADA NO ATO APONTADO COMO COATOR. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE.…
STF HC 242462 AgR-ED
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE COLABORAÇÃO PREMIADA E DISTINÇÃO DE PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES…
STF Rcl 81259 AgR
Direito processual penal. Agravo regimental na reclamação. Exame criminológico. Progressão de regime. Súmula Vinculante 26. Fundamentação inidônea. Agravo Regimental desprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo Regimenta…
STF Rcl 80333 AgR
RECLAMAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA VINCULANTE 10. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
I - CASO…