Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2018-03-16publicado em 2018-04-04
PROCESSUAL
Embargos de declaração. 2. Direito processual. Considerações em voto-vogal não transcritas no acórdão. Inexistência de direito subjetivo à transcrição. Precedente. 3. Embargos de declaração rejeitados.