STF Ext 1514
TRIBUTÁRIOEXTRADIÇÃO PASSIVA INSTRUTÓRIA. DUPLA TICIPICIDADE. ENTREGA AUTORIZADA QUANTO AO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO MAJORADO PELA OMISSÃO DE SOCORRO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTRADIÇÃO PELA CONTRAVENÇÃO PENAL DE CONDUÇÃO NEGLIGENTE. EXTRADIÇÃO AUTORIZADA EM PARTE.
I – A autorização concedida por esta Suprema Corte para entrega do extraditando ao Estado…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF MS 31294 AgR
EMENTA
Agravo regimental em mandado de segurança. Ato do TCU. Glosa de ato administrativo que concedeu, por equiparação, ao servidor impetrante padrão remuneratório de cargo em comissão por ele não ocupado. Ilega…
STF RMS 35056 AgR
EMENTA
Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Alegação de descumprimento de decisão proferida no MS nº 2009.34.00.037833-8. Não ocorrência. Processo disciplinar. Comissão processante. Par…
STF ACO 2655 AgR
EMENTA
Agravo regimental em ação cível originária. Ação julgada Prejudicada. Princípio da Causalidade. Fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa. Condenação da Fazenda Pública nos termos do art.…
STF Inq 4506 AgR
AGRAVO REGIMENTAL. DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES COM RELAÇÃO A NÃO DETENTORES DE PRERROGATIVA DE FORO. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS DO CASO CONCRETO QUE APONTAM PARA A EXISTÊNCIA DE FATO ÚN…