STJ AREsp 2658704
CIVILPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DECIDIU PELA COMPROVAÇÃO DA CULPA DA SEGURADORA. APRECIAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NOVA INTERPRETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5/STJ. TESE DE AGRAVAMENTO DO RISCO. AFASTADA NA ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSÍVEL. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 5 do STJSúmula 7 do STJ
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STJ HC 942810
Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Saída temporária. Irretroatividade de lei penal mais gravosa. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de San…