Decisão · STJ

STJ AREsp 2874636

Rel. REYNALDO SOARES DA FONSECAjulgado em 2025-03-07publicado em 2025-05-28
PROCESSUAL
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ENFRENTA ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A decisão agravada deixou de conhecer do agravo em recurso especial por ausência de indicação de violação a dispositivos de lei federal, sendo insuficiente a…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 182 do STJSúmula 7 do STJ

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