STJ AREsp 2866603
TRIBUTÁRIODireito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial inadmitido. Ausência de impugnação específica. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial apresentado por recorrente, em face de decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na Súmula nº 7 do STJ. 2. O recurso especial foi interposto alegando violação aos artigos 334-A e 29 do Código Penal, e artigos 155, 156, 158 e 386, inciso VII, do…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJSúmula 182 do STJ
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